Políticas públicas para lidar com a dependência química

 

Dependência química é um problema de saúde pública, mas políticos aprovam lei que coloca a população pobre e periférica em mais vulnerabilidade social

 

Por Maria Oliveira

 

A PEC 45/2023, recentemente aprovada pelo Senado Federal, tem levantado debates acerca de quais caminhos o Brasil tem tomado para resolver seu problema com as drogas. Enquanto na atual lei n.º 11.343, de 2006, existe uma diferenciação entre traficantes e usuários, a chamada PEC das Drogas determina que a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade, é crime. Entretanto, isso abre questionamentos quanto aos dependentes químicos, que devem ser considerados questão de saúde pública, não judicial. 

 

Desde a década de 70, quando o Código Internacional das Doenças foi publicado (CID-9), a dependência ao álcool e às substâncias químicas é considerada doença. O tratamento para esse problema envolve muitas etapas e uma abordagem multidisciplinar, que inclui, entre muitas coisas, um acompanhamento contínuo do paciente.

 

No Brasil, esse atendimento acontece principalmente via Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD). Além disso, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) também oferecem alternativas de procedimentos terapêuticos. No Estado de São Paulo, o Espaço Prevenir, inaugurado em 2023, é responsável pelo cuidado com as famílias dos dependentes e os pacientes que estão no final do acompanhamento, promovendo a sua integração à sociedade. Vale ressaltar que as internações só acontecem em casos mais graves, em que, por exemplo, o indivíduo não apresenta melhora apenas com o tratamento ambulatorial.

 

Todos os serviços citados são oferecidos através do SUS (Sistema Único de Saúde). Infelizmente, a disponibilidade varia muito, podendo demorar dias, o que dificulta o acesso da população mais pobre. 

 

Questões sociais 

 

“Soluções” para os males trazidos pelas drogas, como a PEC 45, parecem abrir ainda mais precedentes para que populações à margem da sociedade sofram com a violência social e institucional que já os ameaça. 

 

O advogado Bruno Henrique de Moura afirma que hoje existe uma grande lacuna para se identificar se alguém é ou não traficante. O uso do local em que o indivíduo estava, o nível de escolaridade e a atividade remunerativa são alguns dos critérios usados pela polícia, juízes, policiais e advogados. “Se é um lugar periférico e de baixa aderência financeira, a polícia já olha com os olhos de traficante. E quem vive nesses ambientes? Geralmente a população negra”. 

 

Enquanto o uso recreativo para a classe média e alta for visto como mero deslize, mas para jovens negros e periféricos ser motivo de execução, o avanço desse debate será insignificante, apontam especialistas. 

 

Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), as consequências da dependência de drogas para a saúde ocorrem desproporcionalmente em países de baixa e média renda, onde as pessoas têm menos acesso a cuidados de saúde. Isso evidencia que é impossível falar de soluções para as questões das drogas sem considerar fatores socioeconômicos.