O papel do Conselho Tutelar nas comunidades brasileiras

O Conselho Tutelar, criado na década de 1990, foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgãos municipais permanentes e autônomos. São instituições que, uma vez criadas, não podem ser dissolvidas e que têm autonomia suficiente para desempenhar as funções definidas pela lei. Com o objetivo de preservar e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme prescreve a ECA, suas funções buscam atender o público jovem, ajudar pais e responsáveis e até mesmo requisitar serviços públicos.

Paulo Bertone, conselheiro tutelar de São Vicente — litoral de São Paulo, explicou ao Central Periférica sobre como funciona a atuação do órgão dentro das comunidades. O profissional explica que, nas periferias, as principais ocorrências estão ligadas à evasão escolar, negligência parental e abandono afetivo: “É exatamente nas periferias que nosso trabalho mais aparece. É lá que ainda é preciso proteger os direitos, pois é um local onde o Estado não chega e que ainda é comum a falta de acesso à serviços públicos”.

“A vulnerabilidade social do território influencia muito no tipo e na quantidade de casos que chegam para o Conselho Tutelar, pois infelizmente, é onde ainda falta de tudo um pouco”, afirma Paulo. Também explica que os órgãos municipais apresentam uma estrutura eficiente, mas que ainda existem questões que prejudicam a atuação. A falta de investimento tecnológico, como o desenvolvimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e o baixo número de conselheiros para a grande quantidade de demandadas são exemplos de problemas que impactam na assistência social, conforme alega o conselheiro.

Carências estruturais

A cidade de São Paulo apresenta 52 conselhos, cada um formado por cinco membros eleitos pela população, vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da prefeitura. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) garante que é necessário uma unidade para cada 100 mil habitantes. O número de órgãos disponíveis na capital paulista é insuficiente para os cerca de 12 milhões de moradores — o ideal seria cerca de 120. 

A insuficiência nesse dimensionamento tem consequências diretas: uma sobrecarga de demandas sobre os conselheiros, dificuldade de atendimento rápido e, sobretudo, a limitação da presença estatal em territórios vulneráveis. Ou seja: como afirmou o conselheiro entrevistado, é justamente nas periferias que a atuação do Conselho Tutelar se torna mais visível — e mais necessária.

Além da carência estrutural, um desafio recorrente referido por conselheiros e por especialistas é a falta de recursos adequados para atuação eficiente. A defasagem no número de conselheiros em relação à demanda, e a insuficiência de investimento em tecnologia — como o uso pleno do SIPIA dificultam a captação de dados, o acompanhamento de casos e a articulação com outros serviços públicos, como saúde, educação e assistência social.

No plano nacional, a rede de proteção também tem limitações. Segundo levantamento recente, o Brasil conta com algo em torno de 6 mil Conselhos Tutelares atuando nos diversos municípios. Mesmo assim, muitos municípios — especialmente de menor porte — operam com apenas um Conselho, o que nem sempre é suficiente considerando o número de crianças e adolescentes que vivem sob risco.

Cenário de desigualdades

Essas limitações estruturais se tornam ainda mais evidentes quando confrontadas com indicadores sociais das periferias brasileiras. Em territórios periféricos, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) costuma ser significativamente menor em comparação às regiões centrais, a demanda por políticas públicas — incluindo a proteção infanto-juvenil — cresce de maneira desproporcional.

Um levantamento do Instituto Polis, por exemplo, mostra que bairros periféricos de São Paulo como Jardim Ângela, Capão Redondo, Brasilândia e Cidade Tiradentes concentram alguns dos piores índices de desenvolvimento da capital, com altas taxas de homicídio, menor escolaridade média e renda familiar reduzida. O Mapa da Desigualdade 2023, da Rede Nossa São Paulo, mostra que a diferença de expectativa de vida entre os distritos mais ricos — como Jardim Paulista e Itaim Bibi — e o distrito de Anhanguera chega a 23 anos. É um contraste que expõe, de forma contundente, como a desigualdade territorial se reflete diretamente nas condições de vida e na vulnerabilidade das populações periféricas.

Na educação, dados da Fundação Tide Setubal indicam que a evasão escolar e o atraso idade-série são muito mais comuns nas periferias. Em alguns bairros da zona leste, mais de 40% dos estudantes do ensino médio apresentam defasagem escolar. Essas condições se refletem diretamente no cotidiano do Conselho Tutelar, já que a evasão é uma das principais demandas relatadas pelos conselheiros.

A violência doméstica e comunitária também é um fator crítico. Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, crianças e adolescentes que vivem em áreas periféricas têm uma probabilidade até três vezes maior de serem expostos a situações de violência — seja como vítimas diretas, seja como testemunhas. Esse cenário aumenta o número de denúncias recebidas pelo Disque 100, que registra maior incidência de casos em regiões onde há menos serviços públicos disponíveis.

Na área de saúde, o acesso desigual aprofunda a vulnerabilidade. Regiões periféricas de São Paulo apresentam, em média, menos da metade do número de unidades básicas de saúde por habitante quando comparadas a bairros centrais. Para o Conselho Tutelar, isso significa mais dificuldades para encaminhar crianças e adolescentes a atendimentos essenciais.

Esses números demonstram que a vulnerabilidade nas periferias não é um fenômeno isolado, mas um conjunto de desigualdades acumuladas — desigualdade de renda, de acesso, de oportunidade e de presença institucional. Em consequência, a atuação dos Conselhos Tutelares nesses territórios exige não apenas estrutura adequada, mas políticas públicas integradas e contínuas.